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CONHECIMENTO · FICHA TÉCNICA

Faturação eletrónica em Espanha

Ficha técnicaTempo de leitura: aprox. 7 minutos

Resumo dos prazos

Data Quem é afetado O que se aplica
15 de janeiro de 2015 Sociedades de capitais e outros fornecedores das administrações públicas Fatura eletrónica no formato Facturae através do FACe ou do ponto de entrada competente
1 de janeiro de 2027 Utilizadores de software de faturação sujeitos ao imposto sobre as sociedades Requisitos do Verifactu, adiamento para outubro de 2028 anunciado
1 de julho de 2027 Restantes utilizadores de software de faturação Requisitos do Verifactu, adiamento para outubro de 2028 anunciado
6 de outubro de 2027 Empresas com um volume de operações superior a 8 milhões de euros no ano anterior Emissão, transmissão e receção de faturas eletrónicas, mensagens de estado
6 de outubro de 2028 Todos os restantes empresários e profissionais independentes Emissão, transmissão e receção de faturas eletrónicas, mensagens de estado para pessoas coletivas
6 de outubro de 2029 Pessoas singulares e entidades em regime de atribuição de rendimentos até 8 milhões de euros Mensagens de estado
1 de julho de 2030 Empresas com operações B2B transfronteiriças na UE Fatura eletrónica obrigatória no âmbito da ViDA

Faturação eletrónica no B2B

Obrigação de receber

Os empresários e os profissionais independentes têm de conseguir receber faturas eletrónicas de outros empresários. A obrigação consta do artigo 2 bis da Ley 56/2007, aditado pela Ley 18/2022. Para a receção aplicam-se as mesmas datas de referência que para o envio, ou seja, 6 de outubro de 2027 para as empresas com um volume de operações superior a 8 milhões de euros e 6 de outubro de 2028 para todas as restantes. Quem não indicar um ponto de entrada próprio em nenhuma plataforma privada fica acessível através da solução pública da AEAT (artigo 6.º do Real Decreto 238/2026).

Obrigação de enviar

A obrigação aplica-se às faturas dirigidas a empresários e profissionais independentes com sede, estabelecimento estável ou domicílio em Espanha. O fator determinante é o volume de operações (volumen de operaciones) do ano anterior, nos termos do artigo 121.º da lei espanhola do IVA. As empresas com um volume de operações superior a 8 milhões de euros têm de emitir em formato eletrónico a partir de 6 de outubro de 2027, todas as restantes a partir de 6 de outubro de 2028. As datas de referência são fixadas pela Orden HAC/1028/2026. Nos primeiros doze meses, as empresas da primeira fase têm de anexar uma versão legível em PDF, salvo se o destinatário prescindir dela. As faturas simplificadas (facturas simplificadas) estão excluídas. Esta exclusão não se aplica às faturas simplificadas qualificadas nos termos do artigo 7.2 do Real Decreto 1619/2012.

Mensagem de estado

O destinatário tem de comunicar a aceitação ou a rejeição, com a respetiva data, bem como o pagamento integral, com a data de pagamento, em cada caso no prazo de quatro dias úteis, excluindo sábados, domingos e feriados nacionais (artigo 10.º do Real Decreto 238/2026). A aceitação parcial, o pagamento parcial e a cessão podem ser comunicados. Se não existir nem uma rejeição nem uma fatura retificativa (factura rectificativa), a fatura considera-se aceite (artigo 12.º, n.º 1). As pessoas singulares e as entidades em regime de atribuição de rendimentos (entidades en régimen de atribución de rentas) com um volume de operações até 8 milhões de euros só têm de enviar mensagens de estado a partir de 6 de outubro de 2029. Os dados de estado servem para controlar os prazos de pagamento. A AEAT transmite-os anualmente ao organismo estatal de acompanhamento dos atrasos de pagamento.

Formatos

São admitidas faturas segundo o modelo semântico de dados da norma EN 16931 nas sintaxes UBL, CII, EDIFACT ou Facturae (artigo 7.º do Real Decreto 238/2026). Para a troca através de plataformas privadas, as mensagens no formato Peppol BIS Billing também são consideradas válidas. A solução pública da AEAT processa exclusivamente UBL. As faturas emitidas através de plataformas privadas têm de conter uma assinatura eletrónica avançada (artigo 7.º, n.º 3). Nas faturas transmitidas através da solução pública, a assinatura é possível, mas não obrigatória. Cada fatura recebe um código único composto pelo número de identificação fiscal do emitente, pela série e pelo número da fatura e pela data de emissão (artigo 7.º, n.º 5).

Canais de transmissão

As faturas são trocadas através de plataformas privadas de troca de faturas ou através da solução pública da AEAT (Solución Pública de Facturación Electrónica, SPFE). Nos termos do artigo 13.º, as plataformas privadas têm, entre outros requisitos, de estar certificadas segundo a ISO/IEC 27001 ou uma norma equivalente, de utilizar AS2 ou AS4 e de recorrer a assinaturas e selos eletrónicos avançados. Têm de conseguir trocar faturas em todas as sintaxes admitidas e convertê-las entre si, bem como dispor de um plano de continuidade de negócio. Se um cliente solicitar a ligação a outra plataforma, a sua plataforma tem de a estabelecer (artigo 8.º). A plataforma solicitada tem de aceitar todos os pedidos, colocar a ligação em funcionamento no prazo de um mês a contar da receção do pedido e não pode cobrar quaisquer taxas por isso (artigo 9.º). De cada fatura que não seja emitida através da solução pública, as plataformas privadas têm de enviar simultaneamente uma cópia em UBL à SPFE.

Conservação

Nos termos do artigo 30.º do Código de Comercio, as faturas devem ser conservadas durante seis anos. Para efeitos fiscais, aplica-se pelo menos o prazo de prescrição de quatro anos. As faturas eletrónicas têm de ser arquivadas no formato estruturado e as faturas assinadas com a respetiva assinatura.

Verifactu

Independentemente da obrigação de faturação eletrónica, o Real Decreto 1007/2023 estabelece requisitos para o software de faturação. O software tem de encadear cada registo de faturação com o anterior (hash) e incluir um código QR em cada fatura. O software pode funcionar em dois modos. No modo VERI*FACTU, transmite automaticamente cada registo de faturação à AEAT, e a fatura contém a menção «VERI*FACTU» ou «Factura verificable». No segundo modo, assina eletronicamente os registos, armazena-os e disponibiliza-os à AEAT mediante pedido. Os fabricantes de software têm de cumprir os requisitos desde 29 de julho de 2025. Para os utilizadores, nos termos do Real Decreto-ley 15/2025, aplicam-se as datas de 1 de janeiro de 2027 para os sujeitos passivos do imposto sobre as sociedades e de 1 de julho de 2027 para todos os restantes. Em 5 de outubro de 2026, o Ministério das Finanças anunciou o adiamento das obrigações dos utilizadores para outubro de 2028. Desta forma, para as empresas com um volume de operações até 8 milhões de euros, estas obrigações coincidiriam com a obrigação de faturação eletrónica. Até ser publicada uma norma nesse sentido, aplicam-se as datas de 2027.

Faturação eletrónica no B2G

Obrigação de emissão

Desde 15 de janeiro de 2015, as sociedades anónimas, as sociedades de responsabilidade limitada, os agrupamentos temporários de empresas (UTE) e as sucursais de sociedades estrangeiras, entre outros, têm de apresentar as faturas dirigidas às administrações públicas por via eletrónica através do ponto de entrada competente (artigo 4.º da Ley 25/2013). As administrações podem isentar desta obrigação as faturas até 5000 euros.

Formato

As faturas dirigidas às administrações têm de ser apresentadas no formato Facturae, nas versões 3.2, 3.2.1 ou 3.2.2. O Facturae é um formato XML nacional com assinatura XAdES. As faturas de fornecedores estrangeiros segundo a norma EN 16931 são convertidas pelo FACe para Facturae.

Endereçamento

Cada fatura dirigida a uma administração tem de conter três códigos do diretório administrativo DIR3: a Oficina contable (serviço de contabilidade), o Órgano gestor (órgão de gestão) e a Unidad tramitadora (unidade de tramitação). Os códigos constam dos documentos do procedimento de contratação ou do diretório DIR3. Se faltar um código ou se este estiver incorreto, a fatura não chega ao registo de faturas competente.

Portais

O FACe é o ponto de entrada geral da administração central. As regiões e os municípios podem operar pontos de entrada próprios ou estar ligados ao FACe. O FACeB2B é o registo para as faturas de subcontratados dirigidas aos adjudicatários principais de contratos públicos. Estas faturas têm de passar para o novo sistema B2B no prazo de 24 meses após a entrada em vigor da Orden HAC/1028/2026.

Transmissão

As faturas são apresentadas através do portal web do FACe, do serviço web do FACe ou de um programa de faturação ligado. A fatura tem de estar assinada antes da apresentação.

O que significa isto para si enquanto fornecedor de software?

Para clientes espanhóis com um volume de operações superior a 8 milhões de euros, o seu software tem de contemplar a emissão, a transmissão, a receção e as mensagens de estado até 6 de outubro de 2027 e, para todos os restantes, até 6 de outubro de 2028. Já hoje, tem de conseguir gerar faturas dirigidas às administrações públicas no formato Facturae, com os três códigos DIR3 da entidade como dados obrigatórios nos dados mestre de clientes.

A primeira decisão de produto diz respeito ao canal de transmissão. O seu software pode atuar ele próprio como plataforma privada e, nesse caso, tem de cumprir os requisitos do artigo 13.º, entre os quais a ISO/IEC 27001 ou uma certificação equivalente, a conversão entre todas as sintaxes admitidas, a ligação a outras plataformas e a cópia em UBL para a SPFE. Em alternativa, liga-se a uma plataforma privada ou diretamente à solução pública da AEAT. A ligação pode ser o caminho mais curto se não pretender assumir a certificação e a operação da plataforma.

As faturas transmitidas através de plataformas privadas têm de ter uma assinatura eletrónica avançada. Nesse caso, o seu software tem de gerar ele próprio essa assinatura ou integrar um serviço de assinatura. Na ligação à solução pública, a assinatura não é obrigatória.

Para as faturas recebidas, o seu software tem de conseguir comunicar a aceitação, a rejeição e o pagamento integral, com a respetiva data, no prazo de quatro dias úteis. Para as faturas emitidas, faz sentido receber e apresentar as mensagens de estado dos destinatários, porque a gestão de cobranças e a reconciliação de pagamentos dependem delas.

O software de faturação para o mercado espanhol tem ainda de cumprir os requisitos do Verifactu, independentemente do formato da fatura. Enquanto as datas para os utilizadores ainda puderem ser adiadas, faz sentido manter o Verifactu e a faturação eletrónica ativáveis separadamente no produto.

Se os seus clientes espanhóis também emitirem faturas a parceiros de negócio fora de Espanha, o seu software pode transmiti-las através da rede Peppol. Para isso, pode configurar um Peppol Access Point próprio ou integrar um Access Point certificado, como o InvoiceRails. Os seus clientes continuam a trabalhar no seu software e sob a sua marca. Se um parceiro de negócio está acessível através do Peppol pode ser verificado através da Pesquisa de ID Peppol.

Panorama e considerações especiais

  • Verifactu e faturação eletrónica: O Ministério das Finanças pretende unificar ambos os regimes a nível técnico e de conteúdo, tendo também em conta as obrigações de reporte decorrentes da ViDA.
  • SII: As grandes empresas com um volume de operações superior a 6 010 121,04 euros, os participantes no regime de reembolso mensal (REDEME) e os grupos de IVA comunicam os dados das suas faturas desde 2017, no prazo de quatro dias úteis, através do Suministro Inmediato de Información. Ainda não está regulamentado de que forma o SII e a cópia em UBL para a SPFE irão interagir no futuro.
  • Peppol: Na rede Peppol, as empresas são registadas com o seu número de identificação para efeitos de IVA espanhol, no esquema 9920.
  • Perspetiva ViDA: A partir de 1 de julho de 2030 aplica-se em toda a UE uma fatura eletrónica obrigatória para operações B2B transfronteiriças, conforme decidido pelo Conselho da UE.
  • Dimensão do mercado: O instituto de estatística INE contabiliza, a 1 de janeiro de 2025, cerca de 3,31 milhões de empresas ativas em Espanha.

Perguntas frequentes

O Peppol é obrigatório em Espanha?
Não. São obrigatórios os formatos segundo a norma EN 16931 e a troca através de plataformas privadas ou da solução pública da AEAT. O Peppol BIS Billing é admitido como formato. O regulamento não determina se as plataformas utilizam a rede Peppol para a ligação entre si.
Os nossos clientes têm de implementar o Verifactu e a faturação eletrónica em simultâneo?
Nos termos da legislação em vigor, não. O Verifactu aplica-se aos utilizadores a partir de 1 de janeiro ou 1 de julho de 2027, e a obrigação de faturação eletrónica a partir de 6 de outubro de 2027 ou 2028. Se o Ministério das Finanças concretizar o adiamento anunciado para outubro de 2028, ambas as obrigações coincidem para as empresas com um volume de operações até 8 milhões de euros.
A solução pública da AEAT é suficiente ou os nossos clientes precisam de uma plataforma privada?
A solução pública é gratuita, processa apenas UBL, não exige assinatura e cumpre a obrigação legal. Aí, uma fatura não pode conter ficheiros incorporados. Uma plataforma privada oferece outros formatos, bem como a ligação a outras plataformas e integrações. A variante adequada depende do volume de faturas e dos formatos utilizados pelos parceiros de negócio.

Para saber mais

Ficha técnica

Faturação eletrónica em França

França introduz a obrigatoriedade da faturação eletrónica no B2B a partir de 1 de setembro de 2026, em duas fases, com a emissão faseada em função da dimensão da empresa.

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